LEI Nº 2547, De 22 de março de 2001.

DISPÕE SOBRE USO MISTO, RESIDENCIAL E COMERCIAL, DOS IMÓVEIS DO RESIDENCIAL SÃO CARLOS.

PROJETO DE LEI Nº 2721/2001, de 19/03/2001.

(Autor: Vereadora Maria das Graças Arantes Silva)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Ficam considerados como uso misto, residencial e comercial, os imóveis, construídos ou não, situados no Residencial São Carlos.

Parágrafo Único - Fica proibido o uso dos imóveis para implantação de indústrias com uso de maquinaria pesada, indústrias químicas e poluentes, boates, casas de show, bailes, espetáculos, sex-shop, ou quaisquer atividades que produzam ruídos e emanações desagradáveis ou prejudiciais à saúde ou que possam poluir as águas, o ar, ao meio ambiente, ou ainda, atentar contra a moral e os bons costumes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE MARÇO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE